REsp 2203000 - DECISAO

REsp 2203000 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração (ausência de pronunciamento sobre a necessidade de indicação dos nomes dos empregados na CDA e sobre a apuração prevista na legislação do FGTS), impositor-se o reconhecimento da nulidade do acórdão por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação da matéria, evitando obstáculo ao prequestionamento e em observância à impossibilidade de o STJ analisar questões eminentemente fáticas; por consequência afasta-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e afastada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 Se a ausência de pronunciamento sobre a indicação dos nomes dos empregados na CDA implica nulidade do acórdão
  3. 3 Se é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem diante de questões eminentemente fáticas

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração (ausência de pronunciamento sobre a necessidade de indicação dos nomes dos empregados na CDA e sobre a apuração prevista na legislação do FGTS), impositor-se o reconhecimento da nulidade do acórdão por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação da matéria, evitando obstáculo ao prequestionamento e em observância à impossibilidade de o STJ analisar questões eminentemente fáticas; por consequência afasta-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e afastada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente