REsp 2189675 - DECISAO

REsp 2189675 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido persistiu em omissão relevante suscitada pelo recorrente (art. 1.022, II, CPC), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem profira novo julgamento suprindo as omissões, uma vez que é imprescindível o pronunciamento prévio do tribunal a quo para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ; Embargado: CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COMAGSUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão de fls. 176-180 (julgamento dos embargos de declaração) e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Nulidade Da CDA, Recurso Especial, Presunção De Veracidade Da CDA, Error in Procedendo
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Certidão De Dívida Ativa Embargos À Execução Embargos De Declaração Nulidade Da CDA Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ

Recorrente

CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COMAGSUL

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) preenche os requisitos do art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/1980 e do art. 202, V do CTN
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto aos requisitos formais da CDA, configurando violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se é cabível anulação do acórdão de embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido persistiu em omissão relevante suscitada pelo recorrente (art. 1.022, II, CPC), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem profira novo julgamento suprindo as omissões, uma vez que é imprescindível o pronunciamento prévio do tribunal a quo para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão de fls. 176-180 (julgamento dos embargos de declaração) e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 176-180 exarado no julgamento dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido em seu lugar, sanando as omissões apontadas.
  • Publique-se.