AREsp 2881593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido; além disso, o recurso apresentava deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e eventual discussão sobre a legislação local exigiria reexame de matéria fática e de direito local vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF). Foi ainda aplicada a previsão do art. 85, § 11, CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Taxa De Publicidade, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Taxa De Publicidade Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Súmula 280 STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Legalidade da base de cálculo da Taxa de Publicidade
  3. 3 Existência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido; além disso, o recurso apresentava deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e eventual discussão sobre a legislação local exigiria reexame de matéria fática e de direito local vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF). Foi ainda aplicada a previsão do art. 85, § 11, CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.