AREsp 2855832 - DECISAO

AREsp 2855832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que considerou a CDA dotada dos requisitos mínimos e aplicou o princípio da instrumentalidade dos atos, reconhecendo que vícios formais só ensejam nulidade quando demonstrado prejuízo à ampla defesa.

Parties
Agravante: MICROAMBIENTAL AMIDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Juros Moratórios, Presunção De Certeza E Liquidez, Súmula 284/stf
Execução Fiscal Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Juros Moratórios Presunção De Certeza E Liquidez Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MICROAMBIENTAL AMIDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de dívida ativa em razão da cobrança de juros considerados inconstitucionais
  2. 2 presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo fiscal
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que considerou a CDA dotada dos requisitos mínimos e aplicou o princípio da instrumentalidade dos atos, reconhecendo que vícios formais só ensejam nulidade quando demonstrado prejuízo à ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.