REsp 2172966 - ACORDAO

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A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da validade formal da CDA implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; como o Tribunal de origem reconheceu que a CDA preenche adequadamente os requisitos e a municipalidade apresentou CDA substituta, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IMOBILIARIA CARVALHO LTDA; Agravada: municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Do Título Executivo, Substituição Do Título Executivo
Processual Civil Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Exceção De Pré Executividade Nulidade Do Título Executivo +1 more

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Parties

IMOBILIARIA CARVALHO LTDA

Agravante

municipalidade

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa em sede de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Possibilidade de substituição do título executivo quando ausente o fundamento legal da exação

Ratio Decidendi

A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da validade formal da CDA implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; como o Tribunal de origem reconheceu que a CDA preenche adequadamente os requisitos e a municipalidade apresentou CDA substituta, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada