REsp 2115323 - DECISAO

REsp 2115323 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a ausência de indicação do fundamento legal na Certidão de Dívida Ativa configura vício que atinge o lançamento/inscrição e torna o título executivo nulo, não podendo ser sanado por emenda ou substituição da CDA; por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade da CDA e extinguir a execução fiscal, em conformidade com jurisprudência consolidada (Súmula 392/STJ e precedentes) e observando a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SUELI PRADA CHRISTOVAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguir a execução fiscal.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Nulidade Do Título Executivo, Emenda Ou Substituição Da CDA, Súmula 392/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Nulidade Do Título Executivo Emenda Ou Substituição Da CDA Súmula 392/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUELI PRADA CHRISTOVAM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa quando ausente o fundamento legal da cobrança
  2. 2 Caracterização de nulidade da CDA por ausência de indicação do fundamento legal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 392/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a ausência de indicação do fundamento legal na Certidão de Dívida Ativa configura vício que atinge o lançamento/inscrição e torna o título executivo nulo, não podendo ser sanado por emenda ou substituição da CDA; por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade da CDA e extinguir a execução fiscal, em conformidade com jurisprudência consolidada (Súmula 392/STJ e precedentes) e observando a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguir a execução fiscal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguir a execução fiscal.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.