AREsp 2217764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões relativas à nulidade da CDA e à revisão do valor da multa dependeriam do reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a matéria sobre cumulação de juros foi tratada separadamente (tema 905 do STJ).

Parties
Agravante: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido do agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Multas Moratórias, Juros De Mora, Cumulação De Índices (selic E 1% A.m.), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Multas Moratórias Juros De Mora Cumulação De Índices (selic E 1% A.m.) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA) quanto à indicação da origem, natureza, valor originário, termo inicial e forma de calcular juros e encargos
  2. 2 Cumulação da taxa SELIC com juros de mora de 1% ao mês (tema 905 do STJ)
  3. 3 Excessividade/razoabilidade da multa moratória aplicada (percentual de 20% e alegação de abuso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões relativas à nulidade da CDA e à revisão do valor da multa dependeriam do reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a matéria sobre cumulação de juros foi tratada separadamente (tema 905 do STJ).

Court Disposition

Conhecido do agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.