AREsp 2882330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento sobre matéria apontada (Súmulas 282 e 356/STF) e, subsidiariamente, porque a análise pretendida demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo ainda reconhecida a suficiência formal da CDA nos termos apontados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: BARRA SUL MULTIMIDIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

BARRA SUL MULTIMIDIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, II, e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Validade da Certidão de Dívida Ativa perante os requisitos do art. 2º, §5º da Lei 6.830/80 e art. 202 do CTN
  3. 3 Possibilidade de emenda da inicial/CDA pelo exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento sobre matéria apontada (Súmulas 282 e 356/STF) e, subsidiariamente, porque a análise pretendida demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo ainda reconhecida a suficiência formal da CDA nos termos apontados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.