REsp 2172649 - DECISAO

REsp 2172649 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada enfrentou e decidiu as questões essenciais e os argumentos apresentados traduzem mero inconformismo, estando vedada a rediscussão da matéria por via de embargos; ademais, a jurisprudência do STJ admite a correção da CDA por mero cálculo aritmético.

Parties
Embargante: MARCIO ANDRADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa Correção Monetária Embargos De Declaração Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO ANDRADE SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada foi omissa por não mencionar a Súmula 392/STJ
  2. 2 Possibilidade de correção do valor constante da CDA por mero cálculo aritmético sem necessidade de retificação ou substituição
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada enfrentou e decidiu as questões essenciais e os argumentos apresentados traduzem mero inconformismo, estando vedada a rediscussão da matéria por via de embargos; ademais, a jurisprudência do STJ admite a correção da CDA por mero cálculo aritmético.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.