REsp 2067260 - DECISAO

REsp 2067260 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual se manteve a decisão que reconheceu a nulidade da CDA por ausência de demonstração da forma de cálculo dos juros e da correção monetária e indicação normativa.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Súmulas 283 E 284 STF Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de demonstração da forma de cálculo dos juros e da correção monetária e indicação normativa específica
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Questão sobre possibilidade de emenda ou substituição da CDA quando o vício é sanável

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual se manteve a decisão que reconheceu a nulidade da CDA por ausência de demonstração da forma de cálculo dos juros e da correção monetária e indicação normativa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 255, § 4º, I, RISTJ)
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015