AREsp 2854957 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7 do STJ e pela jurisprudência do Tribunal; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7 Do STJ, Art. 2º, § 5º, Da Lei 6.830/80, Art. 202 Do Código Tributário Nacional, Ilegitimidade Da Cobrança, Presunção De Liquidez E Certeza, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Certidão De Dívida Ativa Súmula 7 Do STJ Art. 2º, § 5º, Da Lei 6.830/80 Art. 202 Do Código Tributário Nacional +3 more

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de descrição do fato constitutivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7 do STJ e pela jurisprudência do Tribunal; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...