AREsp 2844059 - DECISAO

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Considerando o teor do acórdão recorrido que descreveu vícios na CDA (ausência da legislação que individualiza a cobrança das tarifas de água e lançamento com apoio em lei revogada), concluiu-se que tais irregularidades configuram vício no próprio ato de lançamento dos créditos em cobrança, o que torna insanável por mera emenda ou substituição da CDA. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Município de Santo André para reconhecer a nulidade da CDA, na parte que cobra débitos relacionados às tarifas de água e à taxa de remoção e destinação de resíduos sólidos constantes da execução fiscal indicada.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ; Agravada: Semasa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial do Município de Santo André para reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA, na parte em que cobra débitos relacionados às tarifas de água e à taxa de remoção e destinação de resíduos sólidos cobradas na EF n. 06.2019.8.26.0554.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Substituição De CDA, Erro Material E Formal, Lançamento Tributário, Súmula 392/stj, Art. 2º, § 8º Da Lei De Execução Fiscal
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa Substituição De CDA Erro Material E Formal Lançamento Tributário Súmula 392/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Recorrente

Semasa

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa quando há erro na indicação da legislação citada
  2. 2 Se o vício verificado na CDA configura defeito sanável por emenda/substituição ou vício insanável que exige novo lançamento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 392/STJ (REsp 1.045.472)

Ratio Decidendi

Considerando o teor do acórdão recorrido que descreveu vícios na CDA (ausência da legislação que individualiza a cobrança das tarifas de água e lançamento com apoio em lei revogada), concluiu-se que tais irregularidades configuram vício no próprio ato de lançamento dos créditos em cobrança, o que torna insanável por mera emenda ou substituição da CDA. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Município de Santo André para reconhecer a nulidade da CDA, na parte que cobra débitos relacionados às tarifas de água e à taxa de remoção e destinação de resíduos sólidos constantes da execução fiscal indicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial do Município de Santo André para reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA, na parte em que cobra débitos relacionados às tarifas de água e à taxa de remoção e destinação de resíduos sólidos cobradas na EF n. 06.2019.8.26.0554.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA na parte referente às tarifas de água e à taxa de remoção e destinação de resíduos sólidos constantes da EF n. 06.2019.8.26.0554
  • Publique-se.