REsp 2208380 - DECISAO

REsp 2208380 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o crédito oriundo do contrato de empréstimo (programa Banco do Povo) é de natureza contratual e, na ausência de constituição prévia por procedimento administrativo que assegure contraditório e ampla defesa ou de reconhecimento judicial, a Certidão de Dívida Ativa não ostenta certeza, liquidez e exigibilidade, sendo inadequada a cobrança por Execução Fiscal; no presente recurso especial aplicou-se óbice de conhecimento (Súmula 126 do STJ) e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido; Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Créditos Não Tributários, Contrato De Empréstimo Bancário, Exceção De Pré Executividade, Inscrição Em Dívida Ativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 1.064 Do STJ
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Certidão De Dívida Ativa Créditos Não Tributários Contrato De Empréstimo Bancário Exceção De Pré Executividade Inscrição Em Dívida Ativa +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se crédito proveniente de contrato de empréstimo bancário pode ser cobrado por Execução Fiscal
  2. 2 Se a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade
  3. 3 Necessidade de prévio procedimento administrativo paraconstituição do crédito contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o crédito oriundo do contrato de empréstimo (programa Banco do Povo) é de natureza contratual e, na ausência de constituição prévia por procedimento administrativo que assegure contraditório e ampla defesa ou de reconhecimento judicial, a Certidão de Dívida Ativa não ostenta certeza, liquidez e exigibilidade, sendo inadequada a cobrança por Execução Fiscal; no presente recurso especial aplicou-se óbice de conhecimento (Súmula 126 do STJ) e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; Agravo Interno desprovido

Orders

  • Agravo Interno desprovido, mantendo-se inalterada a decisão que negou provimento ao recurso de Apelação (art. 932, inciso IV, alínea "b", do CPC).
  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).