REsp 2202720 - DECISAO

REsp 2202720 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o vício apontado na CDA — utilização de índice de atualização diverso da Taxa SELIC ou cumulação indevida de SELIC com juros — podia ser sanado por mera operação aritmética ou pela emenda/substituição prevista no art. 2º, §8º, da Lei n. 6.830/1980, de modo que a CDA não deveria ser anulada e a execução fiscal deveria prosseguir, com determinação para que a exequente adequasse a CDA e alterasse o índice empregado para a SELIC.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO; Executado: IGOR CATALDO MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (julgado)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Atualização Monetária, Taxa SELIC, Substituição Da CDA, Anuidades, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Certidão De Dívida Ativa Atualização Monetária Taxa SELIC Substituição Da CDA Anuidades Execução Fiscal

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Parties

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO

Recorrente

IGOR CATALDO MOTTA

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA para correção de índice de atualização monetária
  2. 2 Se a utilização de índice diverso da Taxa SELIC configura vício insanável da CDA
  3. 3 Aplicabilidade do art. 2º, §8º, da Lei n. 6.830/1980 e da Súmula 392/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o vício apontado na CDA — utilização de índice de atualização diverso da Taxa SELIC ou cumulação indevida de SELIC com juros — podia ser sanado por mera operação aritmética ou pela emenda/substituição prevista no art. 2º, §8º, da Lei n. 6.830/1980, de modo que a CDA não deveria ser anulada e a execução fiscal deveria prosseguir, com determinação para que a exequente adequasse a CDA e alterasse o índice empregado para a SELIC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o regular prosseguimento da execução fiscal