REsp 2218648 - DECISAO

REsp 2218648 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à validade da CDA, e porque a análise do alegado caráter confiscatório da multa envolve questão constitucional não passível de exame nesta Corte; ademais, não são preenchidos os requisitos para o conhecimento do recurso, de modo que, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido, sendo majorados em 2% os honorários advocatícios da instância ordinária na forma do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE TANABI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; majorados em 2% os honorários advocatícios fixados na instância ordinária
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Multa Administrativa/tributária, Taxa De Expediente, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo De Recurso, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Multa Administrativa/tributária Taxa De Expediente Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo De Recurso +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE TANABI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (art. 2º, §§5º e 6º, Lei 6.830/1980)
  2. 2 ausência de informação sobre parâmetros para determinação da multa (art.57, Lei 8.078/1990)
  3. 3 alegação de caráter confiscatório da multa (art.150, V, CF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à validade da CDA, e porque a análise do alegado caráter confiscatório da multa envolve questão constitucional não passível de exame nesta Corte; ademais, não são preenchidos os requisitos para o conhecimento do recurso, de modo que, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido, sendo majorados em 2% os honorários advocatícios da instância ordinária na forma do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; majorados em 2% os honorários advocatícios fixados na instância ordinária

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar em 2% o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015