AREsp 2621925 - DECISAO

AREsp 2621925 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque a impugnação da regularidade da Certidão de Dívida Ativa exigiria novo exame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não comprovou as nulidades ou que a penhora inviabilizaria suas atividades e não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Associação de Ensino Superior de Goiás - AESGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Penhora De Bens Móveis, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Penhora De Bens Móveis Impenhorabilidade Ônus Da Prova Revisão De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

Associação de Ensino Superior de Goiás - AESGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de requisitos formais
  2. 2 penhora de bens móveis e alegação de impenhorabilidade de bens de instituição de ensino
  3. 3 ônus da prova quanto à desconstituição da CDA

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a impugnação da regularidade da Certidão de Dívida Ativa exigiria novo exame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não comprovou as nulidades ou que a penhora inviabilizaria suas atividades e não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.