AREsp 2908613 - DECISAO

AREsp 2908613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal padeceu de deficiência de fundamentação em relação ao dispositivo indicado (art. 489, §1º, CPC), atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito, considerou-se que a CDA atendia aos requisitos legais (art. 202 do CTN; art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80) e que a redução da multa por excesso não acarreta nulidade da CDA, podendo o Fisco emendar ou substituir a CDA até a sentença de primeira instância (art. 203 do CTN; art. 2º, §8º, Lei nº 6.830/80).

Parties
Agravante: AMPLA TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Nulidade De Título Executivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Nulidade De Título Executivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMPLA TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por alegada ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade
  2. 2 Efeito da redução da multa sobre a validade da CDA e continuidade da execução fiscal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, CPC e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal padeceu de deficiência de fundamentação em relação ao dispositivo indicado (art. 489, §1º, CPC), atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito, considerou-se que a CDA atendia aos requisitos legais (art. 202 do CTN; art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80) e que a redução da multa por excesso não acarreta nulidade da CDA, podendo o Fisco emendar ou substituir a CDA até a sentença de primeira instância (art. 203 do CTN; art. 2º, §8º, Lei nº 6.830/80).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.