AREsp 2919135 - DECISAO

AREsp 2919135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque a matéria suscitada exige análise de legislação municipal, atraindo a incidência por analogia da Súmula 280 do STF, e, adicionalmente, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do Recurso Especial apresentado pelo Município de Curitiba.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de elementos mínimos de identificação do imóvel
  2. 2 Necessidade ou não de indicação de processo administrativo em lançamento de IPTU
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 280 do STF a recurso especial que demanda interpretação de lei municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque a matéria suscitada exige análise de legislação municipal, atraindo a incidência por analogia da Súmula 280 do STF, e, adicionalmente, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do Recurso Especial apresentado pelo Município de Curitiba.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Known the agravo and not known the Recurso Especial ("Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial").
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.