AREsp 2288671 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, o que obsta o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de alterar a conclusão do tribunal de origem sobre a regularidade da Certidão de Dívida Ativa demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA.; Agravada: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Segunda Turma (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Juros De Mora, Nulidade De Título Executivo
Tributário Processual Civil Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA.

Agravante

Fazenda Estadual

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Segunda Turma (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão no acórdão)
  2. 2 Regularidade (certeza, liquidez e exigibilidade) da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia para impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, o que obsta o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de alterar a conclusão do tribunal de origem sobre a regularidade da Certidão de Dívida Ativa demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial