AREsp 2894931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada é própria da via extraordinária ao STF (art. 102, III, CF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo considerou a certidão de dívida ativa apta a lastrear a execução.

Parties
Agravante: AUTOMASAFETY CONSULTORIA, INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade, Juros E Correção Monetária, Direito De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Juros E Correção Monetária Direito De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AUTOMASAFETY CONSULTORIA, INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 cerceamento do direito de defesa por ausência de informações na CDA
  3. 3 necessidade de juntada do processo administrativo que originou a cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada é própria da via extraordinária ao STF (art. 102, III, CF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo considerou a certidão de dívida ativa apta a lastrear a execução.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.