AREsp 2908723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo concluiu que a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais e que eventual provimento dependeria do reexame do acervo fático-probatório, situação em que incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VARSYSTEMS ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Liquidez E Certeza, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Presunção De Liquidez E Certeza Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VARSYSTEMS ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade formal e material da Certidão de Dívida Ativa por falta de indicação específica do fundamento legal da dívida
  2. 2 Presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa e possibilidade de ilidimento
  3. 3 Competência do juiz para conhecer de plano nulidades da CDA por meio de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo concluiu que a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais e que eventual provimento dependeria do reexame do acervo fático-probatório, situação em que incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.