AREsp 2849184 - DECISAO

AREsp 2849184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Certidão de Dívida Ativa apresentava os requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/1980), a assinatura da servidora não configurou nulidade diante da assinatura eletrônica subscrita pelo Procurador do Município formando documento único, o agravante não desconstituíu a presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA nem demonstrou prejuízo, e a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fática vedado na via especial.

Parties
Agravante: DAVID LIMA DE CARVALHO ROCHA; Agravado: Município de Trairi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; decisão mantida.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade De Título Executivo, Exceção De Pré Executividade, Presunção De Certeza E Liquidez, Assinatura Eletrônica, Competência Para Autenticação Da CDA
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade De Título Executivo Exceção De Pré Executividade Presunção De Certeza E Liquidez Assinatura Eletrônica +1 more

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Parties

DAVID LIMA DE CARVALHO ROCHA

Agravante

Município de Trairi

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 validação de CDA assinada por servidora ocupante do cargo de Gerente de Dívida Ativa
  2. 2 competência para autenticação e constituição do crédito tributário
  3. 3 requisitos formais da CDA previstos no art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Certidão de Dívida Ativa apresentava os requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/1980), a assinatura da servidora não configurou nulidade diante da assinatura eletrônica subscrita pelo Procurador do Município formando documento único, o agravante não desconstituíu a presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA nem demonstrou prejuízo, e a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fática vedado na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; decisão mantida.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial