REsp 2203277 - DECISAO

REsp 2203277 - DECISAO

Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC/2015, verificou-se a existência de questão jurídica afetada como Tema 1350/STJ sobre a possibilidade de substituição ou emenda da CDA até a prolação da sentença nos embargos; assim, tornaram-se sem efeito as decisões anteriores, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1350/STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: ÂNGELA MARIA MARIN SPIZZIRRI; Agravante: ESPÓLIO DE ATTÍLIO MARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão de reconsideração; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1350/STJ; prejudicado o exame do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Substituição Da CDA, Tema 1350/stj, Tema 166/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Substituição Da CDA Tema 1350/stj Tema 166/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

ÂNGELA MARIA MARIN SPIZZIRRI

Agravante

ESPÓLIO DE ATTÍLIO MARIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário até a prolação da sentença nos embargos (Tema 1350/STJ)
  2. 2 Se a substituição da CDA para correção de erro material é possível quando há alteração de fundamento legal (Tema 166/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de revisão em recurso especial

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC/2015, verificou-se a existência de questão jurídica afetada como Tema 1350/STJ sobre a possibilidade de substituição ou emenda da CDA até a prolação da sentença nos embargos; assim, tornaram-se sem efeito as decisões anteriores, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1350/STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão de reconsideração; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1350/STJ; prejudicado o exame do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte às fls. 122/124 e 146/150.
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1350/STJ.