AREsp 2844087 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência da embargante pretendia rediscutir o mérito e os fatos relativos à validade da CDA, o que demandaria reexame de provas e fatos vedado em recurso especial segundo a Súmula 7 do STJ, sendo, portanto, inadequada a via dos embargos para alterar o entendimento já adotado pelo Tribunal de origem sobre a validade da CDA.
- Parties
- Embargante: NEWTON NAURO FERNANDES BRITES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração
- Legal Topics
- Certidão De Dívida Ativa, CDA, Encargos Legais De 20%, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial
Case Brief
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Parties
NEWTON NAURO FERNANDES BRITES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 conformidade da CDA com os arts. 201 e 202 do CTN e art. 6º da Lei n. 6.830/1980
- 2 incidência dos encargos legais de 20% na CDA
- 3 possibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência da embargante pretendia rediscutir o mérito e os fatos relativos à validade da CDA, o que demandaria reexame de provas e fatos vedado em recurso especial segundo a Súmula 7 do STJ, sendo, portanto, inadequada a via dos embargos para alterar o entendimento já adotado pelo Tribunal de origem sobre a validade da CDA.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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