AREsp 2888493 - DECISAO

AREsp 2888493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente e concluiu que a CDA preenche os requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/80), o executado não produziu prova capaz de desconstituir o título (art. 3.º da LEF e art. 204 do CTN), a demonstração de cálculo não é requisito da inicial na execução fiscal (Súmula 559/STJ) e a matéria relativa à ilegalidade das multas exige dilação probatória e, portanto, não é conhecimento pela via da exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente / Executado: ROSANA GUEDES DA SILVA MENDONCA - RENATO MARQUES MENDONCA - TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA.; Exequente: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Súmula 559/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Do Título Executivo Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSANA GUEDES DA SILVA MENDONCA - RENATO MARQUES MENDONCA - TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA.

Recorrente / Executado

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/PR)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de fundamentação legal
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir ilegalidade de multas administrativas
  3. 3 Exigência de demonstrativo de cálculo na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente e concluiu que a CDA preenche os requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/80), o executado não produziu prova capaz de desconstituir o título (art. 3.º da LEF e art. 204 do CTN), a demonstração de cálculo não é requisito da inicial na execução fiscal (Súmula 559/STJ) e a matéria relativa à ilegalidade das multas exige dilação probatória e, portanto, não é conhecimento pela via da exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.