REsp 2204915 - DECISAO

REsp 2204915 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.350) e em observância ao art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até o julgamento dos recursos representativos, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: RICARDO FRIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Por Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.350) Após Admissão Do Recurso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; processo suspenso até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Substituição Ou Emenda Da CDA, Lançamento Tributário, Recursos Repetitivos (tema 1.350)
Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Substituição Ou Emenda Da CDA Lançamento Tributário Recursos Repetitivos (tema 1.350)

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Parties

RICARDO FRIZZO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Por Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.350) Após Admissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença nos embargos
  2. 2 Se indicação incorreta do fundamento legal na CDA configura vício de lançamento que impede a substituição nos termos do art. 203 do CTN

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.350) e em observância ao art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até o julgamento dos recursos representativos, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; processo suspenso até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Determino que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC