AREsp 2608635 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário.
2. 2 Se a nulidade formal da CDA determina a extinção da execução fiscal ou se o processo deve ser devolvido à primeira instância para substituição/emenda da CDA

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.350), cuja solução cabe à Primeira Seção do STJ, o recurso especial foi admitido como representativo e impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, e para que sejam adotadas as providências procedimentais previstas no CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e manutenção dos processos suspensos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia pela Primeira Seção.

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior
• Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC