AREsp 2907269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à validade da CDA, conforme decidida pelo Tribunal de origem (possibilidade de substituição por vício sanável), demandaria reexame do título executivo, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento do art. 7º do CPC e o recorrente não impugnou fundamentos autônomos da corte de origem, o que impede o conhecimento do recurso (Súmulas 282, 283 e 284 do STF).

Parties
Município de Santana do Acaraú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Substituição Da CDA, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 392 Do STJ, Súmula 393 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Substituição Da CDA Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

Município de Santana do Acaraú

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa nos termos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 e art. 202 do CTN
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Possibilidade de substituição da CDA por vício sanável (Súmula 392)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à validade da CDA, conforme decidida pelo Tribunal de origem (possibilidade de substituição por vício sanável), demandaria reexame do título executivo, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento do art. 7º do CPC e o recorrente não impugnou fundamentos autônomos da corte de origem, o que impede o conhecimento do recurso (Súmulas 282, 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.