REsp 2221070 - DECISAO

REsp 2221070 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque as Certidões de Dívida Ativa que instruíram a execução preenchem os requisitos legais exigidos, sendo desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo conforme o Tema 268/STJ, e porque a análise minuciosa dos fatos e provas realizada pelo tribunal de origem não comporta reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BERSA ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Demonstrativo De Cálculo, Honorários Advocatícios, Súmula N. 07/stj, Tema 268/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Demonstrativo De Cálculo Honorários Advocatícios Súmula N. 07/stj Tema 268/stj

Case Brief

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Parties

BERSA ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Obrigatoriedade do demonstrativo de cálculo em execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque as Certidões de Dívida Ativa que instruíram a execução preenchem os requisitos legais exigidos, sendo desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo conforme o Tema 268/STJ, e porque a análise minuciosa dos fatos e provas realizada pelo tribunal de origem não comporta reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.