REsp 2172965 - DECISAO

REsp 2172965 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que fiquem suspensos até o fim do julgamento dos recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, e que, após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais (tema 1.350) / Aguardando Julgamento; Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia; baixa nesta Corte determinada.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Substituição Ou Emenda De CDA, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Substituição Ou Emenda De CDA Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais (tema 1.350) / Aguardando Julgamento; Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia quanto à devolução e suspensão dos autos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que fiquem suspensos até o fim do julgamento dos recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, e que, após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia; baixa nesta Corte determinada.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC