AREsp 2764658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de declarar a nulidade das certidões de dívida ativa implicaria reexame do acervo probatório (verificação da suficiência documental e da demonstração, por parte da agravante, da nulidade das oito CDAs), providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os documentos indicam que as CDAs atendem aos requisitos formais do art. 202 do CTN e art. 2º, §§5º e 6º da LEF, e a agravante não apresentou prova inequívoca capaz de afastar a presunção de liquidez e certeza das CDAs.

Parties
Agravante: FATIA COMESTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Nulidade Da CDA
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Reexame De Provas Nulidade Da CDA

Case Brief

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Parties

FATIA COMESTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao exame dos requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de nulidade da CDA sem dilação probatória
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de declarar a nulidade das certidões de dívida ativa implicaria reexame do acervo probatório (verificação da suficiência documental e da demonstração, por parte da agravante, da nulidade das oito CDAs), providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os documentos indicam que as CDAs atendem aos requisitos formais do art. 202 do CTN e art. 2º, §§5º e 6º da LEF, e a agravante não apresentou prova inequívoca capaz de afastar a presunção de liquidez e certeza das CDAs.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.