AREsp 2472093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a liquidez e a certeza da CDA dependia de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada violação do entendimento firmado no RE 574.706/PR (Tema 118/STF) trata de questão constitucional cuja apreciação compete ao STF (art. 102, III, CF); ademais, a CDA goza de presunção de liquidez e certeza e não foi desconstituída por prova inequívoca pelo recorrente.

Parties
Recorrente: DO VALE EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Liquidez E Certeza, Incidência De Tributos Na Base Da COFINS, Competência Constitucional Do STF, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Certidão De Dívida Ativa Liquidez E Certeza Incidência De Tributos Na Base Da COFINS Competência Constitucional Do STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DO VALE EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa em razão da inclusão do ISSQN na base de cálculo da COFINS
  2. 2 Eventual afronta ao entendimento do RE 574.706/PR (Tema 118/STF) sobre exclusão de tributos da base do PIS/COFINS
  3. 3 Possível nulidade da inscrição em dívida ativa por violação dos arts. 202 e 203 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a liquidez e a certeza da CDA dependia de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada violação do entendimento firmado no RE 574.706/PR (Tema 118/STF) trata de questão constitucional cuja apreciação compete ao STF (art. 102, III, CF); ademais, a CDA goza de presunção de liquidez e certeza e não foi desconstituída por prova inequívoca pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se