REsp 2196206 - DECISAO

REsp 2196206 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu de forma fundamentada as questões essenciais (inclusive aplicando o entendimento do STJ sobre a possibilidade de alteração da CDA por mero cálculo aritmético e utilização da Taxa Selic), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem supridos; os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; caberá ao juízo de origem analisar a higidez da CDA adequadamente promovida e se o valor permite o ajuizamento da execução fiscal.

Parties
Embargante: CLAUDIA BALBINO MARBACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Índice De Correção Monetária, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa Índice De Correção Monetária Embargos De Declaração Súmula 568/stj

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Parties

CLAUDIA BALBINO MARBACK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao cumprimento do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 (limite mínimo para ajuizamento da execução fiscal)
  2. 2 obscuridade relativa à apresentação de nova CDA e análise de seus requisitos
  3. 3 possibilidade de alteração do índice de correção monetária constante da CDA por mero cálculo aritmético

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu de forma fundamentada as questões essenciais (inclusive aplicando o entendimento do STJ sobre a possibilidade de alteração da CDA por mero cálculo aritmético e utilização da Taxa Selic), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem supridos; os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; caberá ao juízo de origem analisar a higidez da CDA adequadamente promovida e se o valor permite o ajuizamento da execução fiscal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.