REsp 2225547 - DECISAO

REsp 2225547 - DECISAO

O tema discutido foi afeto ao rito dos recursos repetitivos (representativo da controvérsia) pela Primeira Seção, por se tratar de questão jurídica uniforme sobre a possibilidade de substituir ou emendar a CDA até a sentença dos embargos para alterar fundamento legal do crédito; assim, determinou-se a afetação e suspensão dos recursos idênticos, com devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando prejudicado o exame do recurso especial até a publicação do acórdão nos recursos indicados.

Parties
Recorrente: WANER PACCOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado E Processo Suspenso; Exame Prejudicado
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial por afetação ao rito dos recursos repetitivos; processo suspenso e devolvido ao tribunal de origem
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Substituição De CDA, Execução Fiscal, Imposto Predial E Territorial Urbano (iptu), Taxas, Prescrição, Recursos Repetitivos (afetação)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Substituição De CDA Imposto Predial E Territorial Urbano (iptu) Taxas Prescrição +1 more

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Parties

WANER PACCOLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado E Processo Suspenso; Exame Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição de CDA por erros formais vs modificação do sujeito passivo ou do fundamento do crédito
  3. 3 Incidência do Tema 166/STJ e necessidade de afetação ao rito de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O tema discutido foi afeto ao rito dos recursos repetitivos (representativo da controvérsia) pela Primeira Seção, por se tratar de questão jurídica uniforme sobre a possibilidade de substituir ou emendar a CDA até a sentença dos embargos para alterar fundamento legal do crédito; assim, determinou-se a afetação e suspensão dos recursos idênticos, com devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando prejudicado o exame do recurso especial até a publicação do acórdão nos recursos indicados.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial por afetação ao rito dos recursos repetitivos; processo suspenso e devolvido ao tribunal de origem

Orders

  • Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (Primeira Seção)
  • Suspender o processamento dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais idênticos