AREsp 2633022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 242 do CPC (falta de prequestionamento) e porque houve deficiência de fundamentação por parte do recorrente na indicação de dispositivos de lei federal e na demonstração do dissídio jurisprudencial, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: PROCON Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Prequestionamento (art. 242 Cpc), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º Cpc), Honorários Sucumbenciais, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Reexame De Prova (súmula 7/stj) Prequestionamento (art. 242 Cpc) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º Cpc) +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

PROCON Municipal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão de enfrentamento do art. 242 do CPC pelo Tribunal de origem (prequestionamento)
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 242 do CPC (falta de prequestionamento) e porque houve deficiência de fundamentação por parte do recorrente na indicação de dispositivos de lei federal e na demonstração do dissídio jurisprudencial, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se