AREsp 2967415 - DECISAO

AREsp 2967415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões do recorrente exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque, quanto à alegação de prescrição da CDA nº 1205400486, o Tribunal a quo reconheceu a suspensão de 180 dias prevista no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980, afastando a prescrição; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Parties
Agravante: MARLON DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Prescrição Quinquenal, Contraditório E Ampla Defesa, Suspensão Da Prescrição (art. 2º, § 3º, Lei 6.830/1980), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Certidão De Dívida Ativa Prescrição Quinquenal Contraditório E Ampla Defesa Suspensão Da Prescrição (art. 2º, § 3º, Lei 6.830/1980) Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)

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Parties

MARLON DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA nº 1205400605 por ausência de notificação e violação do contraditório e ampla defesa no processo administrativo
  2. 2 Prescrição da CDA nº 1205400486 diante da suspensão de 180 dias prevista no art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial demonstrada nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões do recorrente exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque, quanto à alegação de prescrição da CDA nº 1205400486, o Tribunal a quo reconheceu a suspensão de 180 dias prevista no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980, afastando a prescrição; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.