AREsp 2964166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria (não havendo omissão), reconheceu-se a validade formal da CDA nos termos legais e a pretensão de desconstituir tais títulos demandaria reexame de provas e dilação probatória, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MAKRO ATACADISTA S/A; Exequente: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Autos De Infração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Autos De Infração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

MAKRO ATACADISTA S/A

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à nulidade do auto de infração e da CDA
  2. 2 Validade da CDA e sua presunção de certeza e liquidez
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria (não havendo omissão), reconheceu-se a validade formal da CDA nos termos legais e a pretensão de desconstituir tais títulos demandaria reexame de provas e dilação probatória, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.