AREsp 2330683 - DECISAO

AREsp 2330683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a CDA atende aos requisitos formais exigidos (art. 202, parágrafo único, CTN e art. 2º, §§5º e 6º, LEF) e que a alegada nulidade dependeria de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo demonstração de prejuízo à defesa aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas.

Parties
Agravante: SULPORTE SERVICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA.; Agravante: RICARDO CORAZZA WISINTAINER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Instrumentalidade Das Formas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Remessa Necessária
Processual Civil Tributário Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Instrumentalidade Das Formas Reexame De Provas Súmula 7/stj Remessa Necessária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SULPORTE SERVICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA.

Agravante

RICARDO CORAZZA WISINTAINER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposta ausência de requisitos legais
  2. 2 Se as informações constantes da CDA permitem o exercício da ampla defesa
  3. 3 Se a apreciação da alegada nulidade demanda reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a CDA atende aos requisitos formais exigidos (art. 202, parágrafo único, CTN e art. 2º, §§5º e 6º, LEF) e que a alegada nulidade dependeria de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo demonstração de prejuízo à defesa aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.