REsp 2191545 - DECISAO

REsp 2191545 - DECISAO

A questão discutida foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.350 do STJ) e houve determinação de suspensão do processamento dos recursos; por esse motivo, a análise do recurso especial tornou-se prejudicada, razão pela qual a decisão monocrática foi reconsiderada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e a observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Exequente; Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Reconsidera-se a decisão de fls. 310-316; analise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Recursos Repetitivos (tema N. 1.350 Do Stj), Emenda/substituição Da CDA, Sobrestamento De Processos
Processual Civil Processual Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Recursos Repetitivos (tema N. 1.350 Do Stj) Emenda/substituição Da CDA Sobrestamento De Processos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ

Exequente; Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo em dobro para recorrer por autarquia (art. 183 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para ajustar indexador (art. 2º, § 8º da Lei n. 6.830/80)
  3. 3 Afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.350 do STJ)

Ratio Decidendi

A questão discutida foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.350 do STJ) e houve determinação de suspensão do processamento dos recursos; por esse motivo, a análise do recurso especial tornou-se prejudicada, razão pela qual a decisão monocrática foi reconsiderada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e a observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão de fls. 310-316; analise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 310-316
  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial