AREsp 2944632 - DECISAO

AREsp 2944632 - DECISAO

A Certidão de Dívida Ativa preencheu os requisitos legais e goza de presunção relativa de certeza e liquidez; como as retificações das declarações foram apresentadas após a inscrição em dívida ativa, cabia à embargante comprovar o erro originário por meio de prova inequívoca (ex.: perícia, documentos contábeis autenticados), ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, a revisão do conjunto probatório exigiria reexame de fatos proibido pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se a improcedência dos embargos e negou-se provimento ao agravo interno, conhecendo-se apenas para não conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante (embargante/apelante): IMAFIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.; Agravada (embargada/recorrida): FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Embargos À Execução Fiscal / Decisão Do Agravo Interno: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento (decisão Colegiada E Monocrática Referendada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento); agravo conhecido apenas para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Presunção Relativa De Certeza E Liquidez, Retificação De Declaração (dipj/dctf), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Fundamentação Per Relationem
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Presunção Relativa De Certeza E Liquidez Retificação De Declaração (dipj/dctf) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IMAFIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.

Agravante (embargante/apelante)

FAZENDA NACIONAL

Agravada (embargada/recorrida)

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Embargos À Execução Fiscal / Decisão Do Agravo Interno: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento (decisão Colegiada E Monocrática Referendada)

Legal Issues

  1. 1 Validade formal das Certidões de Dívida Ativa (CDA) após retificação de declarações aceita pela Receita Federal
  2. 2 Eficácia da retificação de declarações apresentada após a inscrição em Dívida Ativa
  3. 3 Ônus da prova para ilidir a presunção relativa da CDA (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

A Certidão de Dívida Ativa preencheu os requisitos legais e goza de presunção relativa de certeza e liquidez; como as retificações das declarações foram apresentadas após a inscrição em dívida ativa, cabia à embargante comprovar o erro originário por meio de prova inequívoca (ex.: perícia, documentos contábeis autenticados), ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, a revisão do conjunto probatório exigiria reexame de fatos proibido pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se a improcedência dos embargos e negou-se provimento ao agravo interno, conhecendo-se apenas para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento); agravo conhecido apenas para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.