AREsp 2924173 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (validação/formalidades da CDA e prescrição) demandam reexame do acervo fático-probatório, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o tribunal de origem verificou que as CDAs preenchiam os requisitos legais e que os créditos não estavam prescritos.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL RENAISSANCE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Prescrição, Súmula 7/stj, Instrumentalidade Das Formas Processuais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Prescrição Súmula 7/stj Instrumentalidade Das Formas Processuais

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL RENAISSANCE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade/formalidades da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Prescrição do crédito tributário
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (validação/formalidades da CDA e prescrição) demandam reexame do acervo fático-probatório, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o tribunal de origem verificou que as CDAs preenchiam os requisitos legais e que os créditos não estavam prescritos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se.