AREsp 2996716 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88: faltou o cotejo analítico (transcrição e demonstração de similitude fática e identidade jurídica) e a tese objeto da divergência não foi prequestionada no acórdão recorrido; ademais, não se admite dissídio com súmula em abstrato.

Parties
Agravante: SHUTTLE SERVICOS EM TRANSPORTADORAS LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Substituição De CDA, Súmula 392 Do STJ, Art. 2º, § 8º, Da LEF, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Recursos Extraordinários E Especiais Certidão De Dívida Ativa Substituição De CDA Súmula 392 Do STJ Art. 2º, § 8º, Da LEF +2 more

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Parties

SHUTTLE SERVICOS EM TRANSPORTADORAS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emenda ou substituição de Certidão de Dívida Ativa que não contenha o fundamento legal
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 requisito de prequestionamento para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88: faltou o cotejo analítico (transcrição e demonstração de similitude fática e identidade jurídica) e a tese objeto da divergência não foi prequestionada no acórdão recorrido; ademais, não se admite dissídio com súmula em abstrato.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se