AREsp 2996995 - DECISAO

AREsp 2996995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deserção por ausência de comprovação regular do preparo recursal dentro do prazo e após intimação, aplicando-se o §4º do art. 1.007 do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ; subsidiariamente, reconheceu-se que a CDA preencheu os requisitos do art. 202 do CTN e, por isso, goza da presunção de certeza e liquidez que a torna apta a embasar a execução fiscal.

Parties
Agravante: Transportador Revendedor Olivi Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Preparo Recursal, Deserção, Presunção De Certeza E Liquidez
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Preparo Recursal Deserção Presunção De Certeza E Liquidez

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Transportador Revendedor Olivi Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação do processo administrativo de origem
  2. 2 Aplicabilidade da exceção de pré-executividade em matéria que demanda dilação probatória
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do preparo recursal e consequências da sua ausência (deserção)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deserção por ausência de comprovação regular do preparo recursal dentro do prazo e após intimação, aplicando-se o §4º do art. 1.007 do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ; subsidiariamente, reconheceu-se que a CDA preencheu os requisitos do art. 202 do CTN e, por isso, goza da presunção de certeza e liquidez que a torna apta a embasar a execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.