AREsp 2879930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada nulidade das Certidões de Dívida Ativa exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão de origem concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos formais e que a parte embargante não desfez a presunção favorável ao Fisco.

Parties
Agravante: PLENNA COMERCIO DE PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade De CDA, Embargos À Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Certidão De Dívida Ativa Nulidade De CDA Embargos À Execução Fiscal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PLENNA COMERCIO DE PECAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 necessidade de reexame de prova e vedação pelo enunciado da Súmula 7 do STJ
  3. 3 preclusão de análise de divergência jurisprudencial diante de óbice processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada nulidade das Certidões de Dívida Ativa exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão de origem concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos formais e que a parte embargante não desfez a presunção favorável ao Fisco.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Publique-se. Intimem-se.