AREsp 2974747 - DECISAO

AREsp 2974747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de nulidade da CDA dependia de reexame do acervo fático-probatório para desconstituir a premissa, providência vedada por força da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu que a CDA instrutiva da execução reunia os requisitos formais exigidos.

Parties
Agravante: CALÇADOS COPA 03 LTDA.; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade Da CDA, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Nulidade Da CDA Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

CALÇADOS COPA 03 LTDA.

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposta ausência de requisitos formais
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da CDA e ônus do executado para ilidí-la

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de nulidade da CDA dependia de reexame do acervo fático-probatório para desconstituir a premissa, providência vedada por força da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu que a CDA instrutiva da execução reunia os requisitos formais exigidos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.