AREsp 2677414 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo à aplicação da Súmula 392 do STJ, deixando subsistente fundamento capaz de manter a decisão, o que autoriza a incidência da Súmula 283 do STF.
- Parties
- Agravante: RÁPIDO TRANSPAULO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
- Outcome
- agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Certidão De Dívida Ativa, Súmula 392/stj, Súmula 283/stf, Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial, Juros E Correção Monetária, Taxa Selic, Emenda/substituição Da CDA
Case Brief
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Parties
RÁPIDO TRANSPAULO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Violação alegada aos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/1980
- 2 Violação alegada aos arts. 202 a 204 do Código Tributário Nacional
- 3 Se a declaração de inconstitucionalidade dos juros torna a CDA nula e inexigível
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo à aplicação da Súmula 392 do STJ, deixando subsistente fundamento capaz de manter a decisão, o que autoriza a incidência da Súmula 283 do STF.
Court Disposition
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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