AREsp 2936345 - DECISAO

AREsp 2936345 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a pretensão da embargante exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar a certeza e liquidez da CDA ou a imprescindibilidade dos bens penhorados, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a decisão embargada estava clara quanto à validade formal da CDA e à impossibilidade de exame probatório, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: J.C.A. DINIZ TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Juros De Mora, Penhora De Ativos Em Recuperação Judicial, Nulidade Da CDA, Reexame Do Acervo Probatório
Processual Civil Tributário Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade Juros De Mora Penhora De Ativos Em Recuperação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

J.C.A. DINIZ TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão
  2. 2 Necessidade ou não de revolvimento do conjunto fático-probatório para verificação da certeza e liquidez da CDA
  3. 3 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a pretensão da embargante exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar a certeza e liquidez da CDA ou a imprescindibilidade dos bens penhorados, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a decisão embargada estava clara quanto à validade formal da CDA e à impossibilidade de exame probatório, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.