REsp 2205817 - ACORDAO

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A Segunda Turma concluiu que créditos não tributários decorrentes de contratos (como empréstimos municipais) podem ser constituídos por meio de Certidão de Dívida Ativa com fundamento no art. 39, §2º da Lei 4.320/1964 e art. 2º da Lei 6.830/1980; a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, passível de impugnação nos embargos à execução, e não há óbice para rejeitar a exceção de pré-executividade e autorizar o prosseguimento da execução fiscal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Certeza E Liquidez Do Título Executivo, Inscrição Em Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Contratos Em Geral
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo Certidão De Dívida Ativa Certeza E Liquidez Do Título Executivo Inscrição Em Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de inscrição em Dívida Ativa de crédito não tributário decorrente de contrato de empréstimo
  2. 2 Presunção relativa de certeza e liquidez da CDA e possibilidade de ilidimento
  3. 3 Rejeição da exceção de pré-executividade e prosseguimento da execução fiscal

Ratio Decidendi

A Segunda Turma concluiu que créditos não tributários decorrentes de contratos (como empréstimos municipais) podem ser constituídos por meio de Certidão de Dívida Ativa com fundamento no art. 39, §2º da Lei 4.320/1964 e art. 2º da Lei 6.830/1980; a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, passível de impugnação nos embargos à execução, e não há óbice para rejeitar a exceção de pré-executividade e autorizar o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para rejeitar a exceção de pré-executividade, autorizando o prosseguimento da execução fiscal.