REsp 2147171 - DECISAO

REsp 2147171 - DECISAO

A indicação na CDA de órgão público sem personalidade jurídica (Procuradoria Geral do Estado de Alagoas) não configura mero erro formal suscetível de retificação para alterar o sujeito passivo; por isso, a modificação do sujeito passivo é vedada à luz da Súmula 392/STJ e precedentes, devendo ser mantido o acórdão que reconheceu a ilegitimidade passiva e negado provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Município de Maceió; Recorrido: Estado de Alagoas; Parte Indicada Na CDA / Parte Executada Indicada: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Ilegitimidade Passiva, Erro Formal, Retificação Da CDA, Súmula 392/stj, Embargos À Execução, Extinção Da Execução Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Ilegitimidade Passiva Erro Formal Retificação Da CDA Súmula 392/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Município de Maceió

Recorrente

Estado de Alagoas

Recorrido

Procuradoria Geral do Estado de Alagoas

Parte Indicada Na CDA / Parte Executada Indicada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação de órgão público sem personalidade jurídica na CDA configura erro formal passível de retificação
  2. 2 Se é permitida a substituição da CDA para modificar o sujeito passivo da execução fiscal

Ratio Decidendi

A indicação na CDA de órgão público sem personalidade jurídica (Procuradoria Geral do Estado de Alagoas) não configura mero erro formal suscetível de retificação para alterar o sujeito passivo; por isso, a modificação do sujeito passivo é vedada à luz da Súmula 392/STJ e precedentes, devendo ser mantido o acórdão que reconheceu a ilegitimidade passiva e negado provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que reconheceu ilegitimidade passiva e determinou a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.