AREsp 2761229 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados, da decisão do Tribunal de origem ter decidido a questão com fundamento em legislação municipal (impedindo exame em recurso especial) e, subsidiariamente, porque eventual revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento sumulado (Súmula 7 do STJ). Além disso, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DWELL CONSTRUCOES E INCORPORACOES DE IMOVEIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, ISS, Prequestionamento, Súmula 7, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa ISS Prequestionamento Súmula 7 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DWELL CONSTRUCOES E INCORPORACOES DE IMOVEIS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais pelo Tribunal de origem
  2. 2 impossibilidade de exame de legislação local em recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados, da decisão do Tribunal de origem ter decidido a questão com fundamento em legislação municipal (impedindo exame em recurso especial) e, subsidiariamente, porque eventual revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento sumulado (Súmula 7 do STJ). Além disso, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.